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"Dispõe sobre a tramitação e análise das Emendas Impositivas ao orçamento" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros, Ver. Miguel Crizel e Ver.ª Leticia Maidana. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e DPM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 15 de Dezembro de 2021.
 ROSALVO DUARTE:3844971408716/12/2021 18:40:19 |
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