Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Altera a Lei Municipal n.º 2048, de 16 de janeiro de 2006 que reestrutura o regime próprio de previdência do Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 15 de Dezembro de 2021.
ROSALVO DUARTE:38449714087 16/12/2021 15:40:14 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052 16/12/2021 16:41:08 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087 21/12/2021 14:07:02 |
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