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"Autoriza o Município de Guaíba a receberem doação o imóvel matriculado sob o nº61.664 e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 15 de Dezembro de 2021.
 ROSALVO DUARTE:3844971408716/12/2021 15:40:15 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305216/12/2021 16:41:08 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308721/12/2021 14:06:58 |
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Documento publicado digitalmente por em 15/12/2021 ás 14:09:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 251e1282c44ffc7dc3c3123db24b7136.
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