Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 061/2021
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera o inciso VII, o §4º e acrescenta o §2º- A ao artigo 29 da Lei Municipal nº 3208 de 11 de novembro de 2014 que institui o Código Tributário Municipal no Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, após  publicação de Edital de Ampla Divulgação no Diário Oficial da Câmara de Vereadores e de ter se aguardado o prazo regimental, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 15 de Dezembro de 2021.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
16/12/2021 15:40:11
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
16/12/2021 16:41:07
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
21/12/2021 14:06:56
Documento publicado digitalmente por em 15/12/2021 ás 14:02:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 65d8607d2be5d49ce728bfb7c9534968.
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