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"Altera a Lei Municipal nº 1570 de 06 de dezembro de 2000 que institui a Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFIRM, para ser utilizada como expressão do valor de tributos, multas e preços, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, após publicação de Edital de Ampla Divulgação no Diário Oficial da Câmara de Vereadores e de ter se aguardado o prazo regimental, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 15 de Dezembro de 2021.
 ROSALVO DUARTE:3844971408716/12/2021 18:40:10 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305216/12/2021 19:41:06 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308721/12/2021 17:06:54 |
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Documento publicado digitalmente por em 15/12/2021 ás 17:00:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a7ce234062094f86e996b152b1eb42ff.
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