Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 169/2021
PROPONENTE : Ver. Alex Medeiros

"Altera a Lei Municipal n.º 1.027, de 26 de dezembro de 1990 – Código de Posturas"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, após Edital de Ampla Divulgação publicado no Diário Oficial da Câmara de Vereadores e de ter se aguardado o prazo regimental, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 15 de Dezembro de 2021.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário
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ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
16/12/2021 18:40:09
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
16/12/2021 19:41:06
Documento publicado digitalmente por em 15/12/2021 ás 16:51:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c460b75b0034a2956450d7601f9f6e6c.
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