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"Altera a Lei Municipal nº 3713, de 26 de setembro de 2018 e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, e após o Secretário do Meio Ambiente, Planejamento, Gestão Territorial e Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor, Gilberto Carvalho, enviar ofício( em anexo ao projeto), dispensando a necessidade de parecer do Conselho, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 15 de Dezembro de 2021.
 ROSALVO DUARTE:3844971408716/12/2021 18:40:09 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305216/12/2021 19:41:05 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308721/12/2021 17:06:51 |
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Documento publicado digitalmente por em 15/12/2021 ás 16:45:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f928d656e24104a40009edd0e60d0048.
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