Câmara de Vereadores de Guaíba

DESPACHO

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 190/2021
PROPONENTE : Ver.ª Carla Vargas
     

"Dá denominação ao Centro de Referência de Atendimento às Mulheres (CRAM)"

DESPACHO PROJETO DE LEI N.º 190/2021 CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitir a regular tramitação da proposição em epígrafe. Guaíba, 15 de dezembro de 2021. Ver. Dr. João Collares Presidente da Câmara Municipal de Guaíba Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilJOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
15/12/2021 17:43:35
Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 15/12/2021 ás 11:20:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 629b89ad245879b601c88bdee9084c5d.
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