Câmara de Vereadores de Guaíba

DESPACHO

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 191/2021
PROPONENTE : Ver. Manoel Eletricista
     

"Dispõe sobre a Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos destinados às pessoas com alopecia em decorrência de quimioterapia"

DESPACHO PROJETO DE LEI N.º 191/2021 CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitir a regular tramitação da proposição em epígrafe. Guaíba, 15 de dezembro de 2021. Ver. Dr. João Collares Presidente da Câmara Municipal de Guaíba Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilJOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
15/12/2021 17:44:03
Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 15/12/2021 ás 10:59:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 598cd81169f3b7c9e68202d3bb922b36.
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