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"Autoriza o Município de Guaíba a receberem doação o imóvel matriculado sob o nº61.664 e dá outras providências" DESPACHO
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 063/2021
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 13 de dezembro de 2021.
DR. JOÃO COLLARES (PDT)
Presidente
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:1994042400015/12/2021 17:45:29 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:1994042400022/12/2021 15:36:07 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 13/12/2021 ás 16:29:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d7a2ac07b5b94259cd9a68b4bf69bfd4.
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