Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 054/2021
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso dos bens públicos que especifica e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e DPM, sendo assim, acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação e opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 09 de Dezembro de 2021.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Ale Alves (PDT)
Relator

Ver. Florindo Motorista (PP)
Secretário
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09/12/2021 17:57:35
ICP-BrasilALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
13/12/2021 13:46:28
ICP-BrasilGRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
13/12/2021 16:36:52
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