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"Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso dos bens públicos que especifica e dá outras providências" DESPACHO
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 054/2021
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 08 de dezembro de 2021.
DR. JOÃO COLLARES (PDT)
Presidente
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:1994042400009/12/2021 10:46:32 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:1994042400022/12/2021 15:42:09 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 08/12/2021 ás 17:08:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c59442c551d74737e6919efe09df1d51.
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