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"Fica Instituído do Dia 19 De Março Como O Dia Municipal Da Feira Itinerante Do Artesanato" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo. Sala das Comissões, 08 de Dezembro de 2021.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305213/12/2021 16:28:36 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308713/12/2021 18:45:52 |
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Documento publicado digitalmente por em 08/12/2021 ás 15:05:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 139ec4cd9953e28adaf52c3d74b69a4a.
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