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"Institui o Programa Municipal de Empreendedorismo Escolar, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 08 de Dezembro de 2021.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305213/12/2021 16:28:36 ROSALVO DUARTE:3844971408713/12/2021 18:42:27 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308713/12/2021 18:45:50 |
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Documento publicado digitalmente por em 08/12/2021 ás 15:04:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b6bf1fa7b695027f8aa80f44f079ea9c.
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