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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de: O Objetivo deste projeto ao instituir o “Prêmio Zumbi dos Palmares” e o “Prêmio Dandara dos Palmares”, a ser conferido anualmente pela Câmara de Vereadores de Guaíba, na Sessão Solene em que se comemora o Dia Estadual da Consciência Negra, é homenagear as personalidades que atuaram e atuam em prol desta comunidade através de uma medalha alusiva aos ícones da luta pela liberdade dos negros e negras e excluídos do nosso país . Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 07 de Dezembro de 2021. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409107/12/2021 09:38:32
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Documento publicado digitalmente por em 07/12/2021 ás 09:37:25.
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