Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 171/2021
 
PROPONENTE : Ver. Dr. João Collares

"Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 02 de Dezembro de 2021.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Ale Alves (PDT)
Relator

Ver. Florindo Motorista (PP)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
02/12/2021 13:43:40
ICP-BrasilFLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
02/12/2021 13:52:14
ICP-BrasilGRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
02/12/2021 15:04:33
Documento publicado digitalmente por em 02/12/2021 ás 13:41:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 03778358ab8b3f8744dd2832bfb8debb.
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