Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Os Vereadores Dr. João Collares - PDT e Ernani Chacrinha (MDB), sob a Égide do Artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, vem solicitar à Mesa Diretora, que após o trâmite interno, envie Ofício para a Secretaria Estadual de Saúde (Avenida Borges de Medeiros, 1501, 6º Andar).

Na Sessão Ordinária de 1º/06/2021, foi APROVADO por UNANIMINIDADE o Requerimento 272/2021 de autoria de todos os Vereadores(as) desta Augusta Casa questionando a possibilidade de abertura de  um CRAI (Centro de Referência de Atendimento Infanto-Juvenil) em Guaíba. No mesmo Requerimento, foi solicitado adendo para envio do mesmo para a Secretaria Estadual de Saúde, conforme orientado pelo Vice-Governador em reunião presencial nesta Casa Legislativa, contudo, até o presente momento esta Augusta Casa não obteve retorno formal por parte da mesma.

O Executivo Municipal se manifestou favorável em cedência de espaço e estrutura para abertura de um CRAI, porém informa que necessita de equipe multidisciplinar do Estado conforme preconiza o funcionamento legal do mesmo. 

Desta forma, o presente Requerimento tem por objetivo reforçar  a preocupação destes Vereadores, bem como os demais pares, sobre a viabilidade técnica de abertura do mesmo.

Em face ao exposto ao breve relato perguntamos:

1. Com a manifestação positiva do Município em resposta do Requerimento 272/2021, (conforme Ofício em anexo), gostaríamos de saber qual o interesse do Estado tem de prover a abertura em Guaíba um CRAI?  

Justificativa

A violência contra a criança e o adolescente é um problema de cunho social e de saúde pública, devido as suas consequências danosas para o desenvolvimento das vítimas.

Alguns casos chegam a ser comunicados aos órgãos públicos, todavia, a grande maioria permanece negligenciada por várias questões de cunho pessoal, como medo das consequências, vergonha social, entre outras.

Diante deste panorama e como forma de atuação e contenção deste atributo da natureza humana, temos a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), que comovida com tal fenômeno humano, propôs uma conceitualização e um pacto de ações, declarando que “a violência, pelo número de vítimas e a magnitude de sequelas emocionais que produz, adquiriu um caráter endêmico e se converteu a um problema de saúde pública em vários países.

À criança historicamente, em face de sua fragilidade física e psíquica perante o adulto, principalmente nos primeiros anos de vida, vem sendo reservada a cruel posição de vítima. Com o tempo, a percepção e o entendimento do sentido de infância sofrem mudanças importantes refletindo-se diretamente no relacionamento que se estabelece entre a criança e o adulto, tanto no âmbito familiar como no social e jurídico.

Desta forma, convidamos aos demais pares desta Egrégia Casa a aprovação deste Requerimento bem como breve retorno da Secretaria Estadual de Saúde.

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
02/12/2021 12:28:41

LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:26303620000
02/12/2021 12:32:59