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"Cria o Centro de Referência de Atendimento às Mulheres e dá outras providências(CRAM)" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 01 de Dezembro de 2021.
 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801501/12/2021 19:34:57 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108701/12/2021 19:54:47 |
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Documento publicado digitalmente por em 01/12/2021 ás 19:33:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 65fe9a8020798c6d7f54e17864858d22.
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