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A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Qual a possibilidade de alterar a lei n°2386/2008 que dispõe sobre a regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e endereços públicos dando isenção de pagamentos nas áreas azuis às pessoas com deficiência e aos idosos que possuem a credencial de estacionamento? Justificativa:O objetivo, é isentá-los, pois sabemos que os mesmos utilizam as vagas para diversas situações durante o dia a dia. Também sabemos que grande parte dos seus rendimentos, é direcionada a medicamentos e a fins referente as suas condições. Na busca por respostas, apresentamos esse requerimento. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:0029813603102/12/2021 08:49:22
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Documento publicado digitalmente por TATIANE CONCEIçãO DOS SANTOS MACHADO em 01/12/2021 ás 16:07:19.
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Aprovado com Adendo por unanimidade com adendos propostos
07/12/2021
Adendo proposto por Ver.ª Letícia Maidana
Requer saber se há estudo de viabilidade técnica e financeira para isso, e caso não haja se é possível realizá-lo
08/12/2021
Adendo proposto por Ver.ª Carla Vargas
Requer saber a possibilidade de isenção também para doadores de sangue com carteirinhas válidas
08/12/2021