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"Altera a Lei Municipal nº 4009, de 07 de julho de 2021" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM e após realização de Audiência Pública, onde foi apresentado e explicado o referido Projeto para a população, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 01 de Dezembro de 2021.
 ROSALVO DUARTE:3844971408701/12/2021 12:03:23 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305202/12/2021 14:51:53 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308702/12/2021 15:13:39 |
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Documento publicado digitalmente por em 01/12/2021 ás 11:59:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bc274d2fe14a7085f9b21f2824b96ee7.
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