DESPACHO |
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"Cria o Centro de Referência de Atendimento às Mulheres e dá outras providências(CRAM)" DESPACHO
PROJETO DE LEI N.º 058/2021 – Executivo Municipal
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitir a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 1.º de dezembro de 2021.
Ver. Dr. João Collares
Presidente da Câmara Municipal de Guaíba
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
![]() 02/12/2021 14:26:31 |
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Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 01/12/2021 ás 14:41:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 966bc123e7a77d19891a2ea14ccccc1d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 105166. |