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"Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 01 de Dezembro de 2021.
 ROSALVO DUARTE:3844971408701/12/2021 12:03:24 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305202/12/2021 14:51:55 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308702/12/2021 15:13:40 |
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Documento publicado digitalmente por em 01/12/2021 ás 11:34:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5af67c57b9e8198d7220341eb8750651.
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