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"Institui o Dia da Consciência da Defesa dos Direitos dos Animais e Prêmio Consciência da Defesa dos Direitos dos Animais, no âmbito do Município de Guaíba" 1. Relatório:Foi solicitado parecer jurídico por esta Comissão com relação a legalidade, forma e constitucionalidade do Substitutivo ao Projeto de Lei em análise. 2. Parecer:Para evitar-se repetições desnecessárias, pois, ao que se vê do Substitutivo em análise, as ponderações efetuadas, tanto pelo IGAM, quanto pela Procuradoria desta Casa, foram observadas. Portanto, perfeitamente adequado com as normas e indicações de modificação de alguns itens. Conclusão:Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER OPINAMOS pela regular tramitação do Projeto, pois adequado aos pareceres anteriores cabendo, no entanto, a análise meritória do mesmo ao Plenário. É o parecer. Guaíba, 20 de agosto de 2014. __________________________ O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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