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"Cria o Restaurante Popular no Município de Guaíba e determina o orçamento e funcionamento do equipamento e dá outras diretrizes." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social conclui pela constitucionalidade e legalidade do projeto, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, e no mérito trata-se de projeto urgente para a população em termos de direitos fundamentais, qual seja o direito ao mínimo existencial em termos de alimentação da população em situação de pobreza, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo com a Emenda da Comissão de Constituição,no sentido do parecer do Conselho Municipal de Assistência Social. Sala das Comissões, 30 de Novembro de 2021.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108730/11/2021 23:04:48 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801530/11/2021 23:05:23 LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:2630362000030/11/2021 23:06:11 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308730/11/2021 23:08:39 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 30/11/2021 ás 23:03:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b4597b842eb33a73d15e70dc638de8a4.
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