Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 057/2021
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Cria o Restaurante Popular no Município de Guaíba e determina o orçamento e funcionamento do equipamento e dá outras diretrizes."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social conclui pela constitucionalidade e legalidade do projeto, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, e no mérito trata-se de projeto urgente para a população em termos de direitos fundamentais, qual seja o direito ao mínimo existencial em termos de alimentação da população em situação de pobreza, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo com a Emenda da Comissão de Constituição,no sentido do parecer do Conselho Municipal de Assistência Social.

Sala das Comissões, 30 de Novembro de 2021.

Ver. Ernani Chacrinha (MDB)
Presidente

Ver. Marcos SJ (DEM)
Relator

Ver.ª Carla Vargas (PTB)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
30/11/2021 20:04:48
ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
30/11/2021 20:05:23
ICP-BrasilLUIS ERNANI FERREIRA ALVES:26303620000
30/11/2021 20:06:11
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
30/11/2021 20:08:39
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 30/11/2021 ás 20:03:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b4597b842eb33a73d15e70dc638de8a4.
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