Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 052/2021
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre o repasse de verbas para a manutenção das escolas públicas municipais e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo

Sala das Comissões, 30 de Novembro de 2021.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
30/11/2021 19:28:45
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
30/11/2021 19:33:43
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
30/11/2021 20:08:39
Documento publicado digitalmente por em 30/11/2021 ás 19:25:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2d592a015fd1b0386919b6c53025e567.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 105010.