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"Cria o Restaurante Popular no Município de Guaíba e determina o orçamento e funcionamento do equipamento e dá outras diretrizes." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, após juntados ata e ofício opinativo do conselho Municipal de Assistência Social opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo com a Emenda da Comissão. Sala das Comissões, 30 de Novembro de 2021.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305230/11/2021 22:28:45 ROSALVO DUARTE:3844971408730/11/2021 22:33:43 |
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Documento publicado digitalmente por em 30/11/2021 ás 22:22:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 506e2b55bff259a693f547c62e246a3c.
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