Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela constitucionalidade e legalidade da matéria, conforme parecer da Procuradoria desta casa , sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substituivo com a Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, desde que seja juntada a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.

O Projeto possui disposições que visam proteger a população quanto às necessárias medidas de assistência social a cargo do Poder Público, especialmente em situações de calamidade como a que se vivencia no momento, bem como estabelece o dever de combate à miséria em nosso Município com o Restaurante Popular.

Sala das Comissões, 23 de Novembro de 2021.