Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 057/2021
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Cria o Restaurante Popular no Município de Guaíba e determina o orçamento e funcionamento do equipamento e dá outras diretrizes."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela constitucionalidade e legalidade da matéria, conforme parecer da Procuradoria desta casa , sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substituivo com a Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, desde que seja juntada a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.

O Projeto possui disposições que visam proteger a população quanto às necessárias medidas de assistência social a cargo do Poder Público, especialmente em situações de calamidade como a que se vivencia no momento, bem como estabelece o dever de combate à miséria em nosso Município com o Restaurante Popular.

Sala das Comissões, 23 de Novembro de 2021.

Ver. Ernani Chacrinha (MDB)
Presidente

Ver. Marcos SJ (DEM)
Relator

Ver.ª Carla Vargas (PTB)
Secretário



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