Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, desde que ouvido o CMAS, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo e inclusão na pauta e eventual votação assim que haja a juntada da deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.

No mérito, é política pública de grande relevância, inclusive em cooperação da Câmara Municipal de Guaíba para sua implementação. Nesse sentido solicitamos que o referido Conselho reúna-se com máxima urgência.

 EMENDA DA COMISSÃO:

Art. 1º Suprime o § 5º do art. 5º do PLE nº 057/2021.

Art. 2º Suprime o art. 9º do PLE nº 057/2021.

Sala das Comissões, 23 de Novembro de 2021.