Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Finanças e Orçamento

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 056/2021
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera a Lei Municipal n° 4066, de 09 de novembro de 2021"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, havendo entendimento do STF, da AGU, e do Tesouro Nacional pela possibilidade de vinculação do FPM como contragrantia e atendendo o PL ao modelo exigido pela Secretaria do Tesouro e pela Caixa Econômica Federal, sendo assim, opinamos pela aprovação do Projeto.

 O Vereador Miguel Crizel (PSL) em parecer apartado entende pela necessidade de aguardar o IGAM para parecer favorável ao Projeto.

Sala das Comissões, 18 de Novembro de 2021.

Ver. Miguel Crizel (PSL)
Presidente

Ver.ª Leticia Maidana (Solidariedade)
Relator

Ver. Alex Medeiros (PP)
Secretário

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18/11/2021 17:34:24
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23/11/2021 17:26:10
Documento publicado digitalmente por em 18/11/2021 ás 16:50:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 423c90af33c13e8e1dbf2f9b1aa12211.
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