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"Altera a Lei Municipal n° 4066, de 09 de novembro de 2021" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, havendo entendimento do STF, da AGU, e do Tesouro Nacional pela possibilidade de vinculação do FPM como contragrantia e atendendo o PL ao modelo exigido pela Secretaria do Tesouro e pela Caixa Econômica Federal, sendo assim, opinamos pela aprovação do Projeto. O Vereador Miguel Crizel (PSL) em parecer apartado entende pela necessidade de aguardar o IGAM para parecer favorável ao Projeto. Sala das Comissões, 18 de Novembro de 2021.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308718/11/2021 20:34:24 LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:0029813603123/11/2021 20:26:10 |
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Documento publicado digitalmente por em 18/11/2021 ás 19:50:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 423c90af33c13e8e1dbf2f9b1aa12211.
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