Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Finanças e Orçamento
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 048/2021
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera o art. 14 da Lei Municipal nº 2.048/2006, de 16 de janeiro de 2006 que reestrutura o regime próprio de previdência do Município de Guaíba e dá outras providências."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto SUBSTITUTIVO, havendo o impacto orçamentário e financeiro exigido pela LRF e cálculo atuarial do Guaibaprev. O impacto ainda demonstra que não haverá aumento de despesa.

Sala das Comissões, 18 de Novembro de 2021.

Ver. Miguel Crizel (PSL)
Presidente

Ver.ª Leticia Maidana (Solidariedade)
Relator

Ver. Alex Medeiros (PP)
Secretário
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ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
18/11/2021 17:34:04
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
18/11/2021 17:49:55
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23/11/2021 17:26:11
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