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"Altera o art. 14 da Lei Municipal nº 2.048/2006, de 16 de janeiro de 2006 que reestrutura o regime próprio de previdência do Município de Guaíba e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto SUBSTITUTIVO, havendo o impacto orçamentário e financeiro exigido pela LRF e cálculo atuarial do Guaibaprev. O impacto ainda demonstra que não haverá aumento de despesa. Sala das Comissões, 18 de Novembro de 2021.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308718/11/2021 20:34:04 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308718/11/2021 20:49:55 LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:0029813603123/11/2021 20:26:11 |
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Documento publicado digitalmente por em 18/11/2021 ás 19:42:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5a6436d7496aa66a682eeadd12aae326.
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