Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão Especial
PROCESSO : Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 007/2021
 
PROPONENTE : Ver. Cristiano Eleu

"Acrescenta o inciso XIII ao Art. 146 da lei Orgânica Municipal"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Cristiano Eleu.

A Especial ao ELO 007/2021 em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, havendo constitucionalidade e legalidade na matéria que pretende inserir a cultura gaúcha como princípio norteador da educação municipal, sendo assim, opinamos pela aprovação do Projeto.

Sala das Comissões, 18 de Novembro de 2021.

Rosalvo Duarte (DEM)
Presidente

Manoel Eletricista (PSDB)
Relator

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Secretário
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23/11/2021 19:26:28
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
23/11/2021 19:59:41
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
16/12/2021 18:49:59
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 18/11/2021 ás 17:24:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4c5ff9f7d31853ccbecdadc5c3ee9069.
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