Comissão de Justiça e Redação | ||||||||||||
"Numera os três itens da alínea "b" do Art. 1.º da Lei n.º 111, de 12 de outubro de 1971, e acrescenta o item 4" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 20 de Agosto de 2014.
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 20/08/2014 ás 10:40:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 246e436a7ab08c9b1910c9a090b77bbd.
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