Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de:  

                                                                        Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o transporte coletivo urbano de passageiros indicarem em locais visíveis no interior de seus ônibus o ano de sua fabricação.

       Art. 1º As empresas que exploram o transporte coletivo urbano de passageiros no âmbito do Município de  Guaíba ficam obrigados a indicar em locais visíveis ao usuário de seus ônibus o ano de sua fabricação.

      Art. 2° Dar-se-á preferência, sempre que possível, que a data de fabricação do ônibus fique ao lado das portas de entrada e saída dos veículos, bem como no vidro dianteiro do ônibus, para fins de maior visibilidade aos usuários do transporte coletivo urbano de passageiros.

     Art. 3° As empresas que exploram o transporte coletivo urbano de passageiros deverão ser comunicadas de seu teor para conhecimento e cumprimento.

    Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta lei implicará em multa de R$ 200,00 (duzentos reais), dobrando-se o valor no caso de reincidência, valor este a ser aplicado para cada veículo do transporte coletivo de passageiros sem que conste o ano de fabricação.

   Art. 5º O valor da multa prevista no artigo 4º desta lei deverá ser reajustado no ato do pagamento pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

   Art. 6° os recursos arrecadados com a aplicação das multas que trata esta lei serão destinados ao fundo Municipal de Assistência  Social, para fomento de  programas sociais.

   Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 18 de Novembro de 2021.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
18/11/2021 14:47:06