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"Altera o art. 14 da Lei Municipal nº 2.048/2006, de 16 de janeiro de 2006 que reestrutura o regime próprio de previdência do Município de Guaíba e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, atendendo às normas federais e não havendo aumento de despesa, conforme impacto orçamentário em anexo, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo. Sala das Comissões, 17 de Novembro de 2021.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308718/11/2021 13:43:39 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305218/11/2021 13:48:24 ROSALVO DUARTE:3844971408723/11/2021 16:59:41 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 17/11/2021 ás 14:32:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c632df2afc7755c025b523b081b4172d.
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