Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1. Por qual motivo o Executivo Municipal ainda não apresentou projeto para a aquisição do tomógrafo a ser utilizado no Sistema Único de Saúde de Guaíba? Caso já tenha sido apresentado projeto, enviar cópia.
2. Qual valor pago para realização de tomografias, dentro e fora do município de Guaíba? (Individualizar por Prestador - CNPJ)
3. Tendo em vista que há atendimentos agendados em outros municípios, este "faturamento contra o SUS" é creditado a favor do município onde foi realizado o serviço ou do município de Guaíba?
4. A despesa de deslocamento dos munícipes que fazem tomografia em outras cidades é por conta do próprio paciente ou é custeada pelo município? Caso seja custeada pelo município, qual o valor gasto na rubrica contábil deste serviço?

Justificativa:

 A Constituição Federal de 1988 estendeu o direito à saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integral à saúde. O artigo 196 diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

Mais especificamente em nossa realidade local, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente.

E nós como fiscalizadores que somos, como voz do povo que nos colocou aqui, devemos estar atentos a todas as necessidades da população e atentos para um bom funcionamento do sistema único de saúde, um atendimento eficaz e que possua gastos inteligentes, portanto, tenho como objetivo trazer estes questionamentos que visam o aprimoramento de políticas públicas que visa desenvolver atividades de prevenção de saúde, uma vez que o município carece de uma melhor estrutura de saúde.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do Executivo na resposta do mesmo.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
24/11/2021 14:19:00