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"Dispõe sobre o repasse de verbas para a manutenção das escolas públicas municipais e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação resolve oficiar o Poder Executivo Municipal solicitando a alterção do § 3º do art. 1º autorizando pequenos reparos e manutenção, além da necessária adequação de espaços conforme autoriza a legislação, devendo a resposta vir em caráter de urgência para viabilizar a célere tramitação e se assim entender encaminhe substitutivo. Sala das Comissões, 17 de Novembro de 2021.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308718/11/2021 17:49:58 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305223/11/2021 13:06:54 ROSALVO DUARTE:3844971408723/11/2021 16:59:40 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 17/11/2021 ás 11:39:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ca2984ea37ab05041dd0512f648ddad4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 103816. |
