Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Altera a Lei Municipal n.º 1.027, de 26 de dezembro de 1990 – Código de Posturas" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, antes com Edital de Ampla Divulgação nos termos do art. 46 da LOM. Sala das Comissões, 17 de Novembro de 2021.
ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087 18/11/2021 17:51:04 ROSALVO DUARTE:38449714087 01/12/2021 12:03:25 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052 02/12/2021 14:51:51 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 17/11/2021 ás 11:28:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7b2d5af7de964002a83889837b87bb98.
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