Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 169/2021
PROPONENTE : Ver. Alex Medeiros

"Altera a Lei Municipal n.º 1.027, de 26 de dezembro de 1990 – Código de Posturas"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, antes com Edital de Ampla Divulgação nos termos do art. 46 da LOM.

Sala das Comissões, 17 de Novembro de 2021.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
18/11/2021 17:51:04
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
01/12/2021 12:03:25
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
02/12/2021 14:51:51
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 17/11/2021 ás 11:28:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7b2d5af7de964002a83889837b87bb98.
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