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"Altera a Lei Municipal n.º 1.027, de 26 de dezembro de 1990 – Código de Posturas" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, antes com Edital de Ampla Divulgação nos termos do art. 46 da LOM. Sala das Comissões, 17 de Novembro de 2021.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308718/11/2021 20:51:04 ROSALVO DUARTE:3844971408701/12/2021 15:03:25 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305202/12/2021 17:51:51 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 17/11/2021 ás 14:28:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7b2d5af7de964002a83889837b87bb98.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 103815. |
