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"Altera a Lei Municipal nº 3713, de 26 de setembro de 2018 e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela necessidade de Edital de Ampla Divulgação e Audiência Pública e oficiar o Conselho do Plano Diretor, o qual apresente detalhadamente a esta Comissão parecer opinativo discriminando as diferenças entre o projeto original que declarou a área de interesse social e a proposta pretendida pela proposição legislativa de forma comparativa e demonstrando como na prática irá atingir ao interesse público coletivo. Solicitamos ao setor de Comissões a organização da audiência a ser realizada no dia 25/11 às 18 horas. Sala das Comissões, 17 de Novembro de 2021.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308718/11/2021 20:49:58 ROSALVO DUARTE:3844971408730/11/2021 22:33:39 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305202/12/2021 17:51:52 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 17/11/2021 ás 14:09:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação deafbc996061ec45047bf3037e526fe3.
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