Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de obrigar os condomínios residenciais de Guaíba a comunicar, aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos

JUSTIFICATIVA

Além da violência contra a mulher, também as pessoas idosas têm sido vítimas de violência com maior frequência. No mesmo sentido, a organização não governamental World Vision prevê que a violência contra crianças ao redor de todo o mundo pode crescer 32% durante a pandemia. Seguindo a mesma lógica, a pessoa com deficiência também se encontra no mesmo padrão das demais categorias vulneráveis. Não se deve esquecer que existem altos índices de subnotificação de tais violências, até mesmo em razão da necessidade de se permanecer em casa. O número de denúncias de violações contra pessoas socialmente vulneráveis registradas no Portal da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos cresceu muito, com o isolamento social. Os dados constam no relatório da ouvidoria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Após o dia 18 de março, foram contabilizadas 5.256 queixas em todo o país. O pico foi registrado no dia 23 de março, quando foram feitas 751 denúncias. A maioria dos casos é relativa a ataques contra pessoas socialmente vulneráveis (3.469) ou em restrição de liberdade (797). Idosos, crianças e pessoas com deficiência somam 1.028 ocorrências. Em outras 909 denúncias, foi detectada a relação de trabalho entre o agressor e a vítima. Em 607 situações o agressor é conhecido. De acordo com o levantamento publicado no portal do órgão federal, o risco de morte da vítima é verificado em 589 casos. O autor tem ascensão e autoridade sobre as vítimas. em 538 situações denunciadas. A exposição de risco à saúde aparece em 4.920 casos. Em 520 queixas, houve maus tratos. Mais 475 ocorrências se referem à falta de condições de subsistência. Do total de agressões registadas, 1.805 foram motivadas por conflitos e mais 1.278 por ganância e benefício financeiro. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 16 de Novembro de 2021.

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
17/11/2021 17:00:03