Câmara de Vereadores de Guaíba

DESPACHO

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 170/2021
PROPONENTE : Ver. Marcos SJ
     

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de painéis ou placas informativas em braile nas repartições publicas municipais e dá outras providencias"

DESPACHO PROJETO DE LEI N.º 170/2021 CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço n.º 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, devolver a proposição ao autor com base no parecer jurídico constante dos autos, cabendo recurso ao Plenário. Guaíba, 11 de novembro de 2021. Ver. Dr. João Collares Presidente da Câmara Municipal de Guaíba Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilJOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
18/11/2021 13:43:08
Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 11/11/2021 ás 15:54:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c6bf9ebad6f02d8eb9c32d79da714974.
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