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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: De acordo com a lei federal número 10.098, de 19 de Dezembro de 2000, capítulo II, no Art. 4º ´´ As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso públicos existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise á maior eficiência das modificações, no sentindo de promover mais ampla acessibilidade ás pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.´´ Requer Saber: Existe um estudo por parte do Executivo Municipal para que se adéque a lei citada a cima, e ter um espaço de lazer totalmente acessível? Existe algum projeto pronto com relação ao tema citado? Justificativa:É notável o aumento do número de pessoas com deficiência, e é direito dessa classe ir e vir com segurança e estarem incluídos nos locais de lazer de uso público do nosso município, porém para que a lei se cumpra de fato, é necessário assecibilidade e o poder público fazer sua parte. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801509/12/2021 13:02:32
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Documento publicado digitalmente por CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS em 11/11/2021 ás 13:26:38.
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