DESPACHO |
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"Altera a Lei Municipal nº 3713, de 26 de setembro de 2018 e dá outras providências" DESPACHO
PROJETO DE LEI N.º 049/2021 – Executivo
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitir a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 10 de novembro de 2021.
Ver. Dr. João Collares
Presidente da Câmara Municipal de Guaíba
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
![]() 10/11/2021 18:19:36 |
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Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 10/11/2021 ás 14:32:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e21733c8b9c0de7aababf9c51487ad99.
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