Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de: 

Transformar o Parágrafo Único em § 1º e acrescentar o § 2º ao art. 51 da Resolução nº 016, de 13 de dezembro de 1995 (Regimento Interno da Câmara de Guaíba).

A presente resolução tem a finalidade de garantir ao Vereador proponente o direito de apresentar matéria que considerar pertinente em Sessão Ordinária, para que seja apreciada através do voto de todos os parlamentares desta Casa, não ficando sujeito apenas ao entendimento da comissão especial criada, quando seu parecer opinar pelo arquivamento.

Sabemos que as propostas que visam alterar o Regimento Interno e Lei Orgânica do Município, devido a sua natureza e importância precisam deste rito especial, que cria a Comissão Especial, e achamos justo que haja estes procedimentos específicos, entretanto, também consideramos justo que após um parecer opinativo pelo arquivamento da matéria o proponente tenha a oportunidade de solicitar que seja levado ao voto se assim desejar.

Devemos levar em consideração que os três vereadores componentes das comissões especiais podem ter um entendimento que talvez outros não tenham, sendo assim, muito importante ser apresentado aos demais para que possam analisar e votar, mas é claro que sempre buscando fundamentos legais.

Ademais, se tratando de uma Casa democrática e que preza sempre pela transparência do processo legislativo, esta será mais uma forma de organizar e garantir matérias pertinentes, onde sempre o alvo final será o que for melhor para população. Com o processo legislativo alinhado quem ganha é Guaíba.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Resolução a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 05 de Novembro de 2021.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
05/11/2021 14:09:59

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
05/11/2021 16:24:34

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
05/11/2021 16:54:28

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
08/11/2021 09:10:00

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
08/11/2021 09:10:59

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
08/11/2021 13:59:08

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
08/11/2021 16:04:43

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
08/11/2021 16:05:25

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
09/11/2021 15:01:00

ROSALVO DUARTE:38449714087
11/11/2021 16:07:05

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
16/11/2021 14:13:51

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
16/11/2021 14:49:15

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
16/11/2021 18:10:34

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
17/11/2021 11:02:01

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
18/11/2021 17:36:33

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
19/11/2021 08:27:36