Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de vedar o ingresso em cargos públicos no Município de Guaíba, no âmbito da administração direta e indireta, para pessoas condenadas por crime contra o idoso, nos termos da Lei nº. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso

JUSTIFICATIVA:

É dever do Poder Público, nos termos dos arts. 3º e 4º do Estatuto do Idoso, promover medidas de prevenção a todo tipo de violência contra os idosos:

Art. 3º. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Art. 4º. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

• É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso

De tal sorte, a proposição apresentada se mostra como uma eficaz medida de combate à violência contra o idoso, na medida em que proíbe o ingresso de agressores condenados por crimes dessa natureza em cargos públicos municipais, garantido o direito constitucional da dignidade da pessoa humana.

Por tal razão, solicitamos o apoio dos pares na aprovação do presente Projeto de Lei, para que possamos, enquanto Poder Público, garantir tal medida de proteção.

Att.

Ver. Rosalvo Duarte

ROSALVO DUARTE:38449714087
04/11/2021 16:57:04

ROSALVO DUARTE:38449714087
04/11/2021 16:58:22