102771 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Projeto de Lei do Legislativo 147/2021

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO	:	Projeto de Lei do Legislativo n.º 147/2021
PROPONENTE	:	Ver. Manoel Eletricista

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos números de telefones celulares funcionais da Administração Municipal de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 03 de Novembro de 2021.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
03/11/2021 12:20:35

ROSALVO DUARTE:38449714087
03/11/2021 12:26:28

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
08/11/2021 14:39:32

Documento publicado digitalmente por em 03/11/2021 ás 12:11:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 651b1830ae0ecc9baabbf0cb2483b737.
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