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"Altera a Lei Municipal nº 2.664, de 28 de outubro de 2010, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Juliano Ferreira e Ver. Tiago Green. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 03 de Novembro de 2021.
 ROSALVO DUARTE:3844971408703/11/2021 12:26:27 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308708/11/2021 14:39:27 |
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Documento publicado digitalmente por em 03/11/2021 ás 12:09:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e4484b8f25da14e0d217fdf0f13e699f.
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