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"Dispõe sobre a contratação de prestação de serviços de terceirização de mão de obra e serviços técnicos profissionais especializados para órgãos da administração pública direta, indireta, autárquicas e fundacional, empresas públicas, sociedades de economia mista no âmbito do município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. João Caldas. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo. Sala das Comissões, 03 de Novembro de 2021.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305203/11/2021 15:20:36 ROSALVO DUARTE:3844971408703/11/2021 15:26:26 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308708/11/2021 17:39:24 |
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Documento publicado digitalmente por em 03/11/2021 ás 15:08:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 66585a1137710fda1b57298f3f908667.
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