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"Dá nova redação ao Inciso V e ao inciso II do §3º do artigo 23; revoga o §4º do artigo 23; acrescenta os incisos X e XI ao artigo 29; altera o §3º do artigo 29; altera a tabela X do Anexo I e as tabelas 1 e 2 do Anexo II; da Lei nº 3.208/2014 – Código Tributário doMunicípio de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela adequação constitucional, legal e regimental da propositura legislativa, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, vindo anexo o devido impacto orçamentário e financeiro, tendo ainda havido Audiência Pública, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo com a Emenda, para que seja observada a anterioridade nonagesimal relativa ao art. 6º.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308726/10/2021 18:29:17 LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:0029813603126/10/2021 18:34:37 MIGUEL DUARTE CRIZEL:0093072406226/10/2021 18:35:43 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 26/10/2021 ás 18:28:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1ae1e829d3a632ec6cb1961c6baa75b2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 102151. |
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