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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Dispor sobre a divulgação dos dados dos Conselhos municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Esse projeto de lei foi apresentado no intuito de fortalecer os conselhos municipais, facilitando a participação popular junto aos conselhos e ao mesmo tempo tornando o trabalho desses conselhos mais transparentes. A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião. Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o acompanhamento e participação dos cidadãos. Quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o princípio constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim como a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação). Diante o exposto, requeiro apoio dos Nobres pares para aprovação desta Lei. Guaíba, 09 de novembro de 2021. Ver. Dr João Collares (PDT) Presidente Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 26/10/2021 14:58:18 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 26/10/2021 14:59:50 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 26/10/2021 17:18:34 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 26/10/2021 17:19:04 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 26/10/2021 17:19:39 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 26/10/2021 17:20:08 LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031 26/10/2021 17:26:11 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 27/10/2021 12:19:18 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 27/10/2021 12:23:04 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 27/10/2021 13:29:41 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 27/10/2021 14:47:46 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 27/10/2021 14:48:26 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 27/10/2021 14:49:34 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 27/10/2021 14:50:39 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 27/10/2021 15:03:36 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 27/10/2021 15:04:50 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 27/10/2021 15:10:41 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 27/10/2021 15:11:53 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 27/10/2021 15:14:05
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Documento publicado digitalmente por FABRICIO AUGUSTO SANTOS CARVALHO em 26/10/2021 ás 14:57:46.
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