Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Dispor sobre a divulgação dos dados dos Conselhos  municipais na página oficial da Prefeitura  e Câmara Municipal na internet,  e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

Esse projeto de lei foi apresentado no intuito de fortalecer os conselhos municipais, facilitando a participação popular junto aos conselhos e ao mesmo tempo tornando o trabalho desses conselhos mais transparentes.

A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião.

Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o acompanhamento e participação dos cidadãos.

Quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o princípio constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim como a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).

Diante o exposto, requeiro apoio dos Nobres pares para aprovação desta Lei.

Guaíba, 09 de novembro de 2021.

Ver. Dr João Collares (PDT)

Presidente

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
26/10/2021 17:58:18

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26/10/2021 17:59:50

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JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
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JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
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JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
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LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
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