DESPACHO |
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"Altera a Lei Municipal n.º 1.027, de 26 de dezembro de 1990 – Código de Posturas" DESPACHO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 169/2021
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 26 de outubro de 2021.
DR. JOÃO COLLARES (PDT)
Presidente
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 26/10/2021 14:59:53 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 26/10/2021 17:18:35 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 26/10/2021 17:19:06 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 26/10/2021 17:19:40 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 26/10/2021 17:20:11 LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031 26/10/2021 17:26:12 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 27/10/2021 12:19:19 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 27/10/2021 12:23:06 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 27/10/2021 13:29:42 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 27/10/2021 14:47:48 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 27/10/2021 14:48:28 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 27/10/2021 14:49:35 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 27/10/2021 14:50:40 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 27/10/2021 15:03:38 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 27/10/2021 15:04:50 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 27/10/2021 15:10:42 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 27/10/2021 15:11:54 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 27/10/2021 15:14:06 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 26/10/2021 ás 13:25:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 850482093d5d57419ad0033ddde5bb3c.
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