Câmara de Vereadores de Guaíba

DESPACHO

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 169/2021
PROPONENTE : Ver. Alex Medeiros
     

"Altera a Lei Municipal n.º 1.027, de 26 de dezembro de 1990 – Código de Posturas"

DESPACHO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 169/2021 CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe. Guaíba, 26 de outubro de 2021. DR. JOÃO COLLARES (PDT) Presidente Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 26/10/2021 ás 13:25:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 850482093d5d57419ad0033ddde5bb3c.
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